Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a exclusão de dois agravados do polo passivo, mantida somente a Cooperativa. Insurgência dos exequentes sob alegação de cessão de direitos. Coagravados pessoas físicas que não figuraram no polo passivo da ação principal. Inadmissibilidade de promover a execução contra eles. Inteligência do CPC, art. 779. Contrato de cessão sem ressalva ou menção a responsabilidade por processos anteriores. Coagravados contratados para terminar a obra, sem configurar sucessão. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)