Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Insurgência do exequente. requerente. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior - Recurso não conhecido