Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO SEM A PRESENÇA DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A- COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL PRESTADO PELA VÍTIMA, SEM QUE O APELANTE O ACOMPANHASSE, POR CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO - A OFENDIDA, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, FOI OUVIDA POR MEIO DE ENTREVISTA REALIZADA PELO NUDECA, OBJETIVANDO MINIMIZAR OS EFEITOS DA REVITIMIZAÇÃO - A OITIVA DE VÍTIMA ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE DEVE SER REALIZADA EM

OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA LEI 11.431/2017, INEXISTINDO ILEGALIDADE A RETIRADA DO RÉU, NO MOMENTO DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA, NOTADAMENTE, EM RAZÃO DESTE ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO DEFENSOR PÚBLICO, O QUAL, INCLUSIVE, FORMULOU PERGUNTAS À VÍTIMA DURANTE A ENTREVISTA - NESSE SENTIDO: STJ, AGRG NO RHC 194.060/CE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 19/6/2024 - NO TOCANTE AO MÉRITO, A PROVA É INCERTA, RAZÃO PELA QUAL ASSISTE RAZÃO À DEFESA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM JUÍZO DE CENSURA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO, MAS NENHUM DADO CONCRETO QUE DEMONSTRE A EFETIVIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA - QUANDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA DECLARA QUE O APELANTE «DEITOU AO SEU LADO E PASSOU A MÃO NO PEITO DA DECLARANTE POR CIMA DA BLUSA DELA E TAMBÉM PERGUNTOU SE PODERIA BEIJÁ-LA. NA SEQUÊNCIA, DESCREVE TER DESFERIDO «UMA COTOVELADA NO RECORRENTE - OCORRE QUE, EM JUÍZO, A LESADA, AO RESPONDER AS INDAGAÇÕES FORMULADAS PELA PSICÓLOGA DO NUDECA, EVASIVAMENTE, DISSE: «EU ACHO QUE ELE IRIA TENTAR ME AGARRAR"; «QUE ACHA QUE ELE TENTOU PASSAR A MÃO EM MIM TAMBÉM, QUE O QUE FALOU FOI O QUE SE LEMBRA, PORQUE ESTAVA MEIO SONOLENTA"; «EU ESTAVA DORMINDO, NÃO VI SE ELE FEZ MAIS ALGUMA COISA, MAS QUANDO EU ACORDEI, VI ISSO QUE EU JÁ TE FALEI - É CERTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIME DESSA NATUREZA, O QUAL NORMALMENTE OCORRE NA CLANDESTINIDADE, PORÉM, OS FATOS DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO MOSAICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, SENDO TEMERÁRIO MANTER UMA CONDENAÇÃO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE INSTALA - SOMANDO-SE A ISSO, O RECORRENTE, INTERROGADO EM JUÍZO, NEGA A PRÁTICA DO DELITO - PORTANTO, NÃO HÁ PROVA CLARA DA CONDUTA PRATICADA PELO ORA APELANTE, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS DO DELITO, QUE FORAM SUFICIENTES PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL, MAS NÃO PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, E FACE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.