Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de devolução de veículo apreendido em ação penal transitada em julgado por crime de tráfico de drogas atribuído a terceiro - Decisão condenatória transitada em julgado, incluindo o perdimento do bem - Impossibilidade de obter direito não plenamente demonstrado nos autos - Ausência de prova cabal da alegada ilegalidade - Direito líquido e certo não evidenciado - Segurança denegada... ()
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