Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUSTEIO DE DESPESA HOSPITALAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ação proposta em face de seguradora de saúde e instituição hospitalar, insurgindo-se em relação à cobrança de despesa relativa aos três stents específicos utilizados na cirurgia vascular (R$ 75.000,00) e referente ao exame de teste de antígeno (R$ 164,85) - Sentença que condenou a seguradora ré ao pagamento dos débitos pendentes junto à instituição hospitalar corré, bem como em danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Recurso da operadora de saúde corré - Alegação de inexistência de cobertura contratual dos stents específicos utilizados por ser de uso «off label para patologia que acometia o autor - Irrelevância, diante da prescrição médica, especialmente diante da gravidade do quadro clínico do autor, e por competir ao profissional especialista definir a melhor conduta terapêutica - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do cirurgião vascular fundado na eficácia dos stents específicos utilizados para melhor resolução das lesões e por não comprometer o acesso à hemodiálise - Danos morais incontestes - Indevida recusa de custear os stents, para tratamento grave doença cardíaca, dando causa à também indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos devedores - Manutenção da indenização fixada na r. sentença em R$ 15.000,00 - Valor razoável e proporcional, e atende o caráter punitivo e pedagógico da sanção, sem gerar enriquecimento a quem recebe - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)