Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, Tema 685, STF, DJe 22.06.2020, que fixou a seguinte tese:"Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público". Reconhecido distinguishing entre o Tema 685 do STF e o caso concreto, que trata da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Desnecessidade de retratação - Acórdão mantido... (Continua)