Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDUÇÕES INDICADAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE EXCLUEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS DA AUXILIAR DO JUÍZO EM CONFORMIDADE AOS ARTS. 9º, II, E 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005, E AO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051 DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO