Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial voltado a viabilizar o prosseguimento ao financiamento de imóvel para aquisição por terceiro, uma vez que a esposa do autor faleceu e há herdeiros menores de idade. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. À vista dos rendimentos verificados na declaração de imposto de renda coligida aos autos, das dívidas com instituições financeiras e da presença de dois dependentes, entendo por reformar a r. decisão. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Exegese do art. 99, § 4º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido