Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto de duplicata - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Harpia - 1. Protesto indevido de título já quitado. Prova dos autos a revelar que a autora efetuou o pagamento do título em favor da corré Leilac, em operação de antecipação de recebíveis. Corré Leilac que cedeu o crédito do título pago em duplicidade, à corré Harpia objetivando auferir vantagem ilícita - 2. Cessão do título à empresa apelante que não foi objeto de prévia notificação à autora. Aplicação do disposto no CCB, art. 290. Validade do pagamento, portanto, realizado diretamente ao credor primitivo da obrigação - Protesto que se mostra indevido. Título inexigível - Responsabilidade solidária da corré Harpia pelo pagamento das custas processuais, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, por ter levado o título a protesto sem observar as cautelas necessárias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)