Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - ICMS.

Indeferimento da inicial por suposto descumprimento das condições previstas na tese firmada no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor. Inaplicabilidade da aludida tese à hipótese dos autos. Execução fiscal que não apresenta valor baixo. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso provido.