Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Locação. Decisão que liberou a penhora que recaiu sobre ativos financeiros do executado. Verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor-agravante. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)