Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Tema 163 que trata da não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável - Recurso extraordinário versando sobre questão diversa (inclusão do ALE docente na base de cálculo de quinquênios) - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Agravo não provido