Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 929.7362.7894.5357

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REUS QUE NÃO FIZERAM PROVA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - COMPENSAÇÃO QUE SOMENTE SE EFETUA ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS (ART. 369 DO CC) - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF