Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que houve a capitalização diária de juros. Questões trazidas aos autos que versam, preponderantemente, sobre matéria de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Julgamento antecipado cabível. Sentença citra petita configurada. Ausência de análise da questão acerca da falta de entrega da notificação extrajudicial. Causa que está madura, permitindo o julgamento imediato do feito. CPC, art. 1.013, § 3º. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que o aviso de recebimento não foi assinado por pessoa que conste no contrato social da ré. Irrelevante diante da prescindibilidade da oposição de assinatura no aviso de recebimento. Capitalização diária de juros e cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Alegação genérica. Ausência de previsão contratual nesse sentido. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido