Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento, por conta da inadequação do recurso utilizado para impugnação do ato combatido - sentença de extinção da execução em face da agravante - apelação é recurso cabível para questionar sentença e não agravo de instrumento - inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas - erro grosseiro cometido pela agravante - agravo de instrumento que não podia mesmo ser conhecido - agravo interno desprovido... (Continua)