Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locação comercial. Shopping Center. Expectativa de público não atingida. Pedido julgado improcedente. Recursos das autoras. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Cumprimento diante das condições estruturais do imóvel. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)