Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 65, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. Penas fixadas no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por uma pena restritiva de direitos, o que se acha de acordo com a sistemática legal. Recurso desprovido.