Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - DISCRIMINAÇÃO RACIAL -

Inexistência de elementos probatórios suficientes para confirmar, de forma indubitável, a ocorrência dos fatos conforme alegado nas gravações - Ausência de menção direta e textual à prática de discriminação racial no estabelecimento comercial da recorrente nos vídeos apresentados - Referência ao nome da apelante em um dos vídeos, sem descrição de discriminação racial, e menção genérica a dificuldades enfrentadas pela apelada em outro vídeo, no âmbito de seu domicílio, sem atribuição específica à recorrente - Repostagem dos vídeos por perfil com maior visibilidade, atribuindo a discriminação racial ao estabelecimento da apelante, fato que causou maior repercussão - Impossibilidade de determinar a terceiros a retirada de conteúdo quando não ocupam a polaridade passiva da ação e não tiveram a oportunidade de contraditório - Pedido contra a apelada perdeu objeto, pois as publicações questionadas não estão mais disponíveis na conta do Instagram da recorrida, a qual não existe mais - Inexistência de comprovação de que a apelada estaria utilizando outra conta para publicar os vídeos tratados - Impossibilidade de impor restrição preventiva à recorrida para que se abstenha de realizar postagens sobre os fatos discutidos, pois a medida seria arbitrária sem adequada apuração dos fatos - Impossibilidade de obrigar a apelada a realizar publicação de retratação sem prova consistente de que os fatos narrados por ela não correspondem à realidade. ... (Continua)