Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Execução Fiscal - IPTU/Taxa - Exercícios de 1995 a 1998 - Município de São Paulo - Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo o processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV - Acórdão que manteve a r. Sentença, negando provimento ao recurso da Municipalidade - Pela exequente foi interposto Recurso Especial - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571) - Desnecessidade de readequação - Acordão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado