Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Empregada pública do Município de Getulina - Declaração de nulidade do PAD 05/2023, que culminou na demissão da impetrante, sob o fundamento de ocorrência de violação da LGPD - Alegação de existência de irregularidades e ilegalidades que ensejam a nulidade do PAD - Sentença concessiva de ordem - Insurgência do Município de Getulina - Ausência de descrição mínima dos fatos e das infrações supostamente cometidas pela impetrante na portaria inaugural e no relatório da sindicância investigativa que embasou a instauração do PAD - Se a exposição detalhada dos fatos é prescindível, conforme a Súmula 641/STJ, o mesmo não pode ser dito de uma exposição mínima e clara que possibilite o pleno exercício do direito de defesa pelo servidor - Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Sentença mantida. ... (Continua)