Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Recorrente que deixou de recolher a integralidade do valor devido mesmo após intimação para complementação do preparo recursal com a devida atualização monetária. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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