Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora insistindo na tese de que o sinistro foi enquadrado erroneamente e de forma abusiva em cláusula que limita o valor da indenização - Não acolhimento - Contrato de seguro firmado para cobrir riscos advindos de reforma realizada pela empresa autora em apartamento de cliente - Rompimento de cano, após troca, que resultou em vazamento no local de risco segurado, culminando em infiltrações na unidade condominial de baixo e nos elevadores do condomínio - Contrato firmado com cláusula de responsabilidade civil geral - Termos gerais do contrato que preveem a inaplicabilidade de tal disposição, na hipótese dos danos serem indenizados por outras coberturas contratadas - Existência de cobertura específica por infiltração, cujo valor da indenização é delimitado e inferior à clausula geral de responsabilidade civil - Abusividade não constatada - Contrato redigido de forma clara e precisa - Valor limitado que constou de forma expressa na apólice - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa - Impossibilidade de exigir o pagamento de indenização em valor superior ao contratado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)