Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Divergência entre as partes acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais relativos à prestação de serviços de inventário - Contrato que estipulou honorários de seis por cento sobre «o valor real do monte mor - Pretensão do patrono de adotar o atual valor de mercado do imóvel - Impossibilidade - Critério não expresso de maneira inequívoca no contrato - Valor atual do imóvel, ademais, que não reflete o preço de venda do bem à época da contratação do serviço - Adoção do valor do monte mor indicado no inventário que prevalece - PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)