Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. DEFEITOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a supostos vícios redibitórios em veículo locado. A sentença reconheceu a improcedência dos pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante alega que o juízo de origem desconsiderou normas consumeristas aplicáveis, negou a inversão do ônus da prova e não reconheceu os defeitos apresentados pelo veículo no painel, no sistema de embreagem e nos freios logo após a locação. ... (Continua)