Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISORIA.

Decisão que rejeitou a impugnação do exequente quanto a oferta da executada e Seguro Garantia. Inconformismo da exequente. Cabimento. O seguro garantia judicial se presta para substituição de penhora, o que sequer ocorreu na hipótese. Não se trata de pagamento voluntário da dívida e assim não pode ser equiparado. A parte exequente não deve ser compelida a aceitar a oferta da executada, ainda mais quando a hipótese não a favorece. Decisão que deve ser reformada, confirmando a tutela anteriomente concedida, para acolher a impugnação apresentada pela exequente e determinar o prosseguimento, com as medidas de praxe. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)