Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - VIDEOAULA - PROVA PRÁTICA -

Recorrente que busca sua reintegração ao certame de Professor de Ensino Fundamental e Médio, uma vez que fora eliminado na prova prática de videoaula - Impetrante que busca discutir o mérito da prova formulada pela banca - Intervenção judicial, todavia, que é apenas autorizada em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Precedente do E. STF (Tema 485) - Prova de videoaula, bem como seus critérios objetivos de correção, que constam expressamente no edital do certame - Eliminação do candidato que foi fundamentada pela banca examinadora - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)