Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que recebeu os embargos sem o efeito suspensivo - Cabimento - Requisitos para a suspensão da execução que não restam totalmente preenchidos - Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Exegese do disposto no art. 919, caput e § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)