Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o bônus de desempenho educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 8º da LCM 374/22. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.