Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2008 a 2012. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC e Lei 6.830/80, art. 40, § 4º). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso