Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS (RESPONSABILIDADE CIVIL DE JUIZ).
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Perdas e Danos por ato praticado por Juiz de Direito, ajuizada diretamente perante o Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote