Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido feito por irmãos de servidor falecido, para levantamento de valores deixados em conta corrente no Banco do Brasil - Possibilidade. Questão de jurisdição voluntária, que não pode ser afastada pela oposição do Banco do Brasil. Caso expedido o alvará, o banco simplesmente cumprirá a determinação judicial da disponibilização de valor em dinheiro aos herdeiros do «de cujus". Questão que pode ser dirimida independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do que dispõe a Lei 6.858/1980, art. 1º, aplicada ao caso, por analogia. Aliás, cabe enfatizar que, no que toca à sucessão, os documentos reunidos na inicial demonstram que todos os autores são filhos dos mesmos pais do falecido. Extinção afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)