Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Recurso Extraordinário - Decisão que determina o pagamento de saldo remanescente sem necessidade de expedição de novo precatório e nova citação da Fazenda - Suposta desarmonia da decisão com o teor da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - Não se trata de hipótese de readequação - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 266/STF não foi violada - Hipótese de erro material ou inexatidão dos cálculos, que enseja a possibilidade de complementação do depósito para quitação do débito sem necessidade de expedição de novo precatório - Precedente - Acórdão mantido