Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

Desacolhida a pretensão da agravante, professora de educação básica municipal, de, liminarmente, ver assegurado o direito à acumulação de cargos, tendo em vista a incompatibilidade de carga horária entre a proposta da docente e a organização da Secretaria Municipal de Educação de Bauru. Ausência de relevância da fundamentação e de risco de ineficácia da medida, se concedida afinal. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida.... (Continua)