Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Impetração que visa à concessão da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de doze anos. Prisão que decorre de sentença penal transitada em julgado. Pedido examinado pelo Juízo da Execução de maneira escorreita. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA. ... ()
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