Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autora atualmente lotada na Penitenciária Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães, em Lavínia - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)