Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - Doação de bem imóvel pelo Município de Sumaré à Sociedade Operária Sumareense - Obrigatoriedade de formalização da doação por meio de escritura pública imposta a ambas as partes indistintamente - Questão referente ao recolhimento dos tributos que incidem sobre a doação que não pode ser oposta como impedimento ao cumprimento da obrigação pelas partes - Legislação que trata do ITCMD no Estado de São Paulo que atribui ao contribuinte (donatário) a obrigação de recolhimento do imposto, no entanto estabelece que haverá responsabilidade solidária do doador no caso de impossibilidade de recolhimento do tributo pelo donatário - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)