Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que, após excluir do polo passivo RGS, julgou procedente a ação para condenar a ETC a pagar R$ 46.135,22, atualizados e com juros de mora. Inconformismo da ré primitiva e da chamada ao processo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não integralmente recolhido pela apelante ETC, mesmo após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo a ré primitiva efetuado o chamamento ao processo da RGS e, com isso, a obrigado a contratar advogados para apresentar defesa, e tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito em relação a ela, afere-se que deu causa à indevida instauração de litígio, devendo, por isso, arcar com verbas de sucumbência em prol do advogado da parte chamada, em homenagem ao princípio da causalidade e por se tratar de consectário lógico da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, e, mais especificamente, do parágrafo único do art. 129, ambos da codificação processual. Sentença reformada. RECURSO DA ETC NÃO CONHECIDO. PROVIDO O RECURSO DA RGS... (Continua)