Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 E DA PORTARIA 623/2012, EM VIGOR À ÉPOCA DO CONTRATO, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DAS OPERAÇÕES DE CÉDITO - EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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