Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Decisão que deferiu a liminar, mas condicionou o seu cumprimento a realização de audiência de mediação nos termos da ADPF 828 do STF e da Portaria 10.262/2023. Inconformismo. Inaplicabilidade, na hipótese, das medidas concedidas pelo E. STF no âmbito da ADPF 828. Inaplicabilidade, também, das regras de transição e do Comunicado Conjunto 679/2022, no qual a Presidência deste Egrégio Tribunal e a Corregedoria Geral da Justiça estabeleceram o regime de transição quanto às ocupações coletivas, tendo em vista que as diretrizes se destinam à retomada da execução das decisões suspensas em decorrência da ADPF 828, o que não é o caso dos autos. Sem perda de o juízo «a quo estabelecer prazo razoável de 2 meses para a desocupação voluntária, só então, descumpridos, fixar-se 30 dias para a desocupação forçada. Decisão reformada. Recurso provido