Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA FALTAR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA INDEFINIÇÃO DOS VALORES, ENVOLVENDO A COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU EXISTIR EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGANTE EM QUE SUBLINHA NÃO ESTAR A CONTROVERTER QUANTO À EXIGIBILIDADE DO IPTU, SENÃO QUE A NÃO TER A EMBARGADA COMPROVADO OS VALORES QUE ALEGA TER DESPENDIDO A ESSE TÍTULO, E AINDA QUANTO A CONFIGURAR-SE A FIGURA DO BEM DE FAMÍLIA, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA DEVE SER IMPLEMENTADA. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO DESTACAR QUE, EM TENDO HAVIDO CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO EXECUTADO-EMBARGANTE, COM EFEITOS QUE ABARCAM O IPTU, CABIA-LHE A PRODUÇÃO DE PROVA QUE PUDESSE VALIDAMENTE INFIRMAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA-EMBARGADA, DO QUE ELE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESIDENCIAL OU COMERCIAL. TEMA 1127, COM NOTA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS, NA MEDIDA EM QUE, PELO ENUNCIADO DA REFERIDA TESE JURÍDICA, NÃO HÁ SENÃO O DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, DE MANEIRA QUE, EM NÃO HAVENDO COLISÃO ENTRE DIREITOS, PORQUE SÓ HÁ UM DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI