Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE DE FORMA PREMATUTA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA «EX OFFICIO -

Ausência de previsão contratual que condicionasse os pagamentos de serviços de engenharia realizados pela autora à aprovação dos projetos pelo Operador Nacional de Serviços Elétricos - ONS. Incontroversa a execução de serviços prestados pela autora às empresas rés, de forma que a improcedência da ação, sob a alegação de nenhum valor seria devido à autora, caracteriza error in judicando. Feito, contudo, que não se encontra maduro para julgamento, ante a necessidade de se apurar por meio de perícia técnica os efetivos serviços prestados pela autora às empresas rés, até porque é incontroverso que alguns projetos não foram ajustados pela autora após a devolução com exigências pelo ONS, de forma a serem calculados proporcionalmente pelo expert nomeado os valores devidos e não pagos à empresa requerente pelos serviços que efetivamente executou. Ação que não poderia ser julgada antecipadamente sem a produção de tal prova. Sentença anulada, sendo impositivo que outra seja proferida após a realização da perícia ora determinada. Sentença anulada de ofício, com determinação de produção de prova pericial... (Continua)