Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Impetrante que alega demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Incabível a análise do pedido de progressão por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada... ()
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