Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LANÇAMENTO IMPUGNADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Conquanto tenha ficado reconhecida a inexistência da obrigação, advinda de ato fraudulento de terceiros, infere-se que as repercussões advindas desse fato não excederam o limite do mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)