Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90 - SÚMULA 549/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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