Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PROGRAMA #NÃODEMITA. COMPROMISSO COVID-19 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGALIDADE DA DISPENSA . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, DO TST.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença por dois fundamentos, o de que o recorrente assumiu compromisso público de não demitir durante a pandemia e o de que houve dispensa discriminatória, porque a reclamante foi dispensada em razão de ser portadora de esclerose múltipla. Contudo, verifica-se que a parte recorrente investiu apenas contra o entendimento do TRT de que o banco teria assumido compromisso de não demitir durante a pandemia de coronavirus e, em momento algum, impugnou o fundamento do acórdão recorrido, consubstanciado na existência de dispensa discriminatória, fundamento essencial tanto para o deferimento da reintegração quanto para a condenação à indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Neste contexto, por não ter impugnado especificamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o teor do item I da Súmula 422/STJ. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)