Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO.

Quatro acusados presos em flagrante pelos policiais militares dentro da residência da vítima, sendo que um deles portava um celular produto de roubo e atribuiu a si identidade falsa. Materialidade e a autoria dos crimes devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras. Condenações mantidas. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base foram fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena; 2ª Fase. Confissão espontânea que compensou integralmente a reincidência para três dos réus, no que tange aos crimes de furto e falsa identidade. Em relação ao crime de receptação, a pena do réu ficou agravada. O réu primário teve sua pena atenuada em virtude da confissão e da menoridade relativa. 3ª Fase. Quanto ao furto, as penas foram adequadamente reduzidas na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido. Regimes iniciais adequados, fechado para os reincidentes, e aberto para o primário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais, para todos, dada a gravidade das condutas, a organização demonstrada pelo grupo no sentido de dilapidar o patrimônio alheio. Recursos desprovidos... (Continua)