Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Argumentação fazendária no sentido da existência de excesso de execução. Alegação da exequente de exatidão em seus cálculos. Contadoria que não deixa claro por quais motivos reconheceu a correção da conta fazendária. Expressiva discrepância entre os valores apresentados e acentuada divergência entre os parâmetros de cálculo de ambos. Necessidade de melhores esclarecimentos para efetiva solução da lide. Caráter técnico-contábil das argumentações expendidas. Contadoria judicial que foi extinta. Necessidade de nomeação de perito para apuração de eventual desconformidade entre os cálculos apresentados. Recolhimento de honorários de perito a ser carreado à impugnante que alega excesso de execução e tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Regra do CPC, art. 95, que «têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença Tema 671/STJ. «Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula 232/STJ. Recurso provido... (Continua)