Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 930.3406.9536.7007

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENA.

I. 

Caso em exame  ... ()

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