Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO AUTORAL -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Sentença que fixou a indenização por danos materiais em R$ 773,00 e por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência do Autor - Pretensão de Majoração da indenização por danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Acolhimento em Parte - Danos Morais in re ipsa - Hipótese de reprodução não autorizada de matéria jornalística sem referência ao nome do Autor - Violação a Direito Autoral Configurada - Inteligência da Lei 9.610/1998 - Majoração da Indenização por Danos Morais ao quantum de R$ 5.000,00 que se faz de rigor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da reparação - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Termo inicial dos Juros de Mora a partir do evento danoso (Súmula 54, C. STJ) por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 326, C. STJ) (já tendo a r. sentença bem estabelecido tal determinação quanto à correção monetária) - Honorários Advocatícios que não comportam majoração, por não se tratar de hipótese de não provimento ou não conhecimento do recurso - Tema 1.059 do C. STJ, sendo inaplicável o art. 85, § 11 do CPC - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)