Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Vícios de construção. Ação de indenização por danos morais. Entrega de unidade imobiliária divergente da exposta em apartamento decorado. Existência de inúmeros vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Afastamento de indenização. Cabimento. Documentos que comprovam a realização de vistoria pela adquirente sem qualquer ressalva quanto ao bem recebido. Vícios alegados que são de fácil e imediata constatação, sendo que a requerente apenas se insurgiu 3 anos após o recebimento. Obra e acabamento realizados em conformidade com o memorial descritivo. Circunstância que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.... (Continua)